DECRETO N° 16.422 DE 13 DE abril DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 67.733,00 (sessenta e sete mil , setecentos e trinta e três reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "e", da Lei n° 846, de 04 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 011.000.104/95,
Art. 1° Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação crédito suplementar, no valor de R$ 67.733,00 (sessenta e sete mil, setecentos e trinta e três reais), para atender à programação indicada no Anexo 1.
Art. 2° o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício/94, oriundo de recursos vinculado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Desportivo - FUNDESP, de conformidade com a Lei n° 8.672, de 6 de julho de 1993.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de abril de 1995.
107° da República e 35° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 74, seção 1, 2 e 3 de 17/04/1995 p. 3, col. 1