DECRETO Nº 38.408, DE 15 DE AGOSTO DE 2017
Altera a estrutura administrativa da Casa Militar, que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Distrito Federal, no artigo 100, incisos VII, X, XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º Os Cargos de Natureza Especial e os Cargos em Comissão relacionados no Anexo I ficam remanejados para a Ajudância Geral, do Gabinete, da Casa Militar, da Governadoria do Distrito Federal, conforme Anexo II.
Art. 2º Compete à Casa Militar, da Governadoria do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, do art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos §§ 9 e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de agosto de 2017.
129º da República e 58º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 38.408, de 15 de agosto de 2017)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRE- TARIA DE ESTADO DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO - GABINETE - ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PROJETOS - Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH 5100259) - UNIDADE GESTORA DE FUNDOS - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 51000276) - UNIDADE DE TECNOLOGIA - COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO TERRITORIAL E URBANA DO DISTRITO FEDERAL - DIRETORIA DE GEOINFORMAÇÕES URBANAS E TERRITORIAIS - Assessor, DFA- 14, 01 (código SIGRH 51000310) - CENTRAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS - COORDENAÇÃO ESPECIAL DE ARQUITETURA - Assessor, DFA-14, 03 (código SIGRH, 51000661, 51000662, 51000663);
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 38.408, de 15 de agosto de 2017)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - CASA MILITAR DA GOVERNADORIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - AJUDÂNCIA GERAL - Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 04; Assessor, DFA-12, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 157, seção 1, 2 e 3 de 16/08/2017 p. 1, col. 1