DECRETO N° 16. 416 DE 07 DE abril DE 1995
Abre crédito suplementar, no valor de RS 100.000,00 (cem mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 060.001.473/95,
Art. 1° Fica aberto, em favor da Secretaria de Saúde crédito suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender a programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria constante do Anexo III.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de abril de 1995.
1078 da República e 359 de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 70, seção 1, 2 e 3 de 10/04/1995 p. 2, col. 2