DECRETO N° 16.414 DE 07 DE abril DE 1995
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 75.700,00 (setenta e cinco mil e setecentos reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°. inciso I, alínea "b", da Lei n° 846. de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I. das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 151.000.045/95.
Art. 1° Fica aberto ao Arquivo Público do Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 75.700,00 (setenta e cinco mil e setecentos reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320. de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de abril de 1995.
1079 da República e 356 de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 70, seção 1, 2 e 3 de 10/04/1995 p. 1, col. 2