DECRETO N° 1866, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1971.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.166.301,50 (hum milhão, cento e sessenta e seis mil, trezentos e um cruzeiros e cinquenta centavos)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art., 6°. item II da Lei n°. 5.641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n°. 28.556/71,
Art. 1°. Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.166.301,50 (hum milhão, cento e sessenta e seis mil, trezentos e hum cruzeiros e cinquenta centavos) na seguinte dotação orçamentaria:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.1.4 - Instituições do Distrito Federal
- Fundação do Serviço Social do Distrito Federal
Art. 2°. O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°., item III da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, pelos recursos abaixo especificados:
FUNDOS DE RESERVA ORÇAMENTARIO............................ 414.000,00
Crédito Suplementar da União (Decreto n°. 69.378, de 18 de outubro de 1971) ............752.301,50
Art. 3°. - Os valores de que trata o presente Decreto, integrarão a Atividade SSS/2.047 - Manutencão das Atividades da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, Programa 3-Assistência e Previdência e Subprograma 04 - Assistência Social.
Art. 4°. - Ficam consequentemente alteradas, na forma do quadro anexo, as Cotas Trimestrais da Secretaria de Serviços Sociais do Distrito Federal.
Art. 5°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 29 de novembro de 1971.
83° da República e 12° de Brasília.
Secretário de Serviços Sociais
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1, 2 e 3 de 30/11/1971 p. 2, col. 1