DECRETO Nº 16.411 DE 06 DE abril DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 27.755,00 (vinte e sete mil , setecentos e cinquenta e cinco reais) para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III , da Lei nº 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 030.002.102/95,
Art. 1º Fica aberto ao Instituto de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 27.755,00 (vinte e sete mil, setecentos e cinquenta e cinco reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anex. II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos do Convénio nº 1.166/9 firmado com a Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRAS através do Instituto de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal /SEMATEC, na forma do Anexo I.
Art. 3º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília , 06 de abril de 1995.
107º da República e 35º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 69, seção 1, 2 e 3 de 07/04/1995 p. 1, col. 2