DECRETO N° 16.410 DE 05 DE abril DE 1995
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no USO das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea"b", da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos n°s 053.000.253/95 e 054.000.339/95,
Art. 1° Fica aberto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e à Polícia Militar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se a6 disposições em contrário.
Brasília, 05 de abril de 1995.
107° da República e 35° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 68, seção 1, 2 e 3 de 06/04/1995 p. 4, col. 1