DECRETO N° 1865 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1971.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.061.467.82 (hum milhão, sessenta e um mil, quatrocentos e sessenta e sete cruzeiros e oitenta e dois centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 6°., item II da Lei n°. 5.641, de 03 de dezembro de -1970, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Distrito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n°. 29.909/71,
Art. 1°. - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.061467,82 (hum milhão, sessenta e um mil, quatrocentos e sessenta e sete cruzeiros e oitenta e dois centavos) nas seguintes dotações orçamentarias:
3.1.1.1. - Pessoal Civil...................... 1.003.916,90
3.1.4.0 - Encargos Diversos ...............................16.108,63
3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - TRANSFERENCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
01.01 - Proventos ..............................18.771.15
01.00 - Pessoal Civil...................................... 22.671.14
Art. 2°. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°., item III da Lei n°.4320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotação orçamentária da própria Secretaria de Segurança Pública e pelos recursos do crédito da União (Decreto n°.69.378, de 18 de outubro de 1971), conforme discriminação abaixo:
Decreto n° 69.378, de 18 de outubro de 1971 ..................................1.045.359.19
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros................................... 16.108,03
Art. 3°. - Os valores de que trata o presente Decreto integram a Atividade SEP/2.075 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública, Programa 07 - Defesa e Segurança e Subprograma 01 - Administração.
Art. 4°. - Ficam consequentemente alteradas, na forma do quadro anexo, as Cotas Trimestrais da Secretaria de Segurança Pública.
Art. 5°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 29 de novembro de 1971.
83° da República e 12° de Brasília.
Secretário do Govêrno Substituto.
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Secretário de Segurança Pública.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1, 2 e 3 de 30/11/1971 p. 1, col. 3