DECRETO N.º 16.407 DE 05 abril DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no aso das atribuições que lhe confere o art. 100. inciso VII. da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I. alínea "b", da Lei nº 846. de 4 de janeiro de 1995 e com o art. 41. inciso I. das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. e o que consta dos Processos nºs 030.002.667/95 e 061.002.675/95
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Educação - Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação Educacional do Distrito Federal,e à Secretária de Saúde - Entidades Supervisionadas em favor da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, crédito suplementar,no valor de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais), para atender as programações orçamentárias indicadas no Anexo I e II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulação parcial da dotaçao orçamentaria constantes do Anexo III.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nn data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposicões em contrário.
Brasilia 5 de abril de 1995.
107º da Republica e 35º de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 68, seção 1, 2 e 3 de 06/04/1995 p. 2, col. 1