DECRETO N.º 16.399 DE 03 DE abril DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de RS 100.000,00 (cem mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 030.002.166/95,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso crédito suplementar. no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender à programação orçamentária indicadas no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília . 03 de abril de 1995.
107º da República e 35º de Brasília.
Os anexos constam no DODF
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 66, seção 1, 2 e 3 de 04/04/1995 p. 3, col. 2