DECRETO Nº 16.397 DE 03 DE albril DE 1995
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 154.992,00 (cento e cinqüenta e quatro mil, novecentos e noventa e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no viqente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 131.000.158/95,
Art. 1º Fica aberto à Região Administrativa II - Gama, crédito suplementar, no valor de R$ 154.992,00 (cento e cinqüenta e quatro mil, novecentos e noventa e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação total das dotações orçamentárias constantes„do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de abril de 1995.
107º da República e 35º de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 66, seção 1, 2 e 3 de 04/04/1995 p. 2, col. 2