DECRETO N° 16.395 DE 03 DE abril DE 1995
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 70.006,00 (setenta mil e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a art. 7°, inciso III, da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 191.000.058/95,
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia - Entidades Supervisionadas, em favor do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de R$ 70.006,00 (setenta mil e seis reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos do Convênio n° 039/94, firmado com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, através do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal, na forma do Anexo I.
Art. 3° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília. 03 de abril de 1995.
107° da República e 35° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 66, seção 1, 2 e 3 de 04/04/1995 p. 1, col. 2