DECRETO Nº 1863, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1971.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 195.446,54 (cento e noventa e cinco mil, quatrocentos e quarenta e seis cruzeiros e cinquenta e quatro centavos) á dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 6º., item II da Lei nº. 5.641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I da Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 27.425/71,
Art. 1º. - Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 195.446,54 (cento e noventa e cinco mil, quatrocentos e quarenta e seis cruzeiros e cinquenta e quatro centavos) na seguinte dotação orçamentaria.
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º., item III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor das seguintes dotações orçamentarias do prórpio Corpo de Bombeiros do Distrito Federal:
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros............................30.000,00
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalacões............... 27.943,16
4.1.4.0 - Material Permanento .......................137.503,38
Art.3º. - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade CBDF/2.078 -Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, Programa 07 -Defesa e Segurança, Subprograma 12 -Segurança Pública e serão deduzidos da Atividade e do Projeto abaixo discriminados:
Programa 07 - Defesa e Segurança
Subprograma 12 - Segurança Pública
CBDF/2.078 Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal............................................ 30.000,00
CBDF/1.083 Reequipamento do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal...........................................164.446,54
Art. 4º. - Ficam consequentemente alteradas, na forma do quadro anexo, as Cotas Trimestrais do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
Art. 5º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito federal, 26 de novembro de 1971.
83º da República e 12º de Brasília
AIMÊ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Secretário de Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1, 2 e 3 de 30/11/1971 p. 1, col. 1