DECRETO N° 16.392 DE 31 DE março DE 1995.
Aprova a Programação Financeira do Distrito Federal para o segundo trimestre de 1995.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1° A Programação Financeira do Distrito Federal, para o segundo trimestre de 1995, será executada em conformidade com o disposto neste Decreto, observados os limites e os cronogramas de dispêndios fixados nos Anexos I a IX.
§ 1° O Anexo I especifica, de forma consolidada, as receitas previstas e as despesas programadas para o trimestre.
§ 2° Os Anexos II a IX especificam, de forma desagregada, as cotas mensais destinadas a órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal, observada a seguinte discriminação:
I - Anexo II: cotas destinadas a despesas com pessoal e encargos sociais, à conta de receita interna, Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal - FPE, Fundo de Participação dos Municípios - FPM e Imposto de Renda retido na Fonte - IR Fonte;
II - Anexo III: cotas destinadas a despesas com pessoal e encargos sociais, à conta de outras transferências da União;
III - Anexo IV: cotas destinadas a outras despesas correntes à conta de receita interna, FPE, FPM e IR Fonte;
IV - Anexo V: cotas destinadas a outras despesas correntes à conta de outras transferências da União;
V - Anexo VI: cotas destinadas a despesas de capital à conta de receita uiterna, FPE, FPM e IR Fonte;
VI - Anexo VII: cotas destinadas a despesa de capital, à conta de outras transferências da União;
VII - Anexo VIII: contas destinadas a despesas de capital, à conta de operações de crédito.
VIII - Anexo IX: cotas destinadas a despesa de custeio, à conta de operações de crèdito.
Art. 2° A liberação das cotas financeiras fica condicionada à existência de saldos orçamentários.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de abril de 1995.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de março de 1995.
107° da República e 35° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 65, seção 1, 2 e 3 de 03/04/1995 p. 4, col. 1