DECRETO N° 16.391 DE 31 DE março DE 1995
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 326.316,00 (trezentos e vinte e seis mil e trezentos e dezesseis reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERHADOR DO DISTRITO FEDERAL, no USO das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea V, da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março, de 1964, e o que consta dos Processos n°s 030.002.591/95 e 171.000.054/95,
Art. 1° Fica aberto ao Departamento de Emprego do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 326.316,00 (trezentos e vinte e seis mil e trezentos e dezesseis reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de março de 1995.
107° da República e 35° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 65, seção 1, 2 e 3 de 03/04/1995 p. 3, col. 2