DECRETO N°. 1 861, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1971
(revogado pelo(a) Decreto 1895 de 23/12/1971)
Autoriza o funcionamento dos estabelecimento comerciais no Distrito Federal, fora do horário normal, no período que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 3 751, de 13 de Abril de 1960, e tendo em vista o que consta no processo n° 28 982/71
Art. 1° - Os estabelimentos comerciais, inclusive as drogarias e farmácias, localizadas no Distrito Federal, ficam autorizados a funcionar, no periodo de 1°, de dezembro de 1971 a 6 de janeiro de 1972, de segunda a sábado, até as 22 horas.
Parágrafo único - O horário de funcionmento especial, a que se refere êste artigo, indenderá do pagamento das taxas devidas e da emissão do respectivo alvará devendo ser respeitadas, entretanto, as normas da lesgislação trabalhista em vigor.
Art. 2°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal,em 26 de novembro de 1971
83°. da República e 12°. de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 181 de 26/11/1971
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 181, seção 1, 2 e 3 de 26/11/1971 p. 4, col. 1