DECRETO N° 16.388 DE 29 DE março DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei na 846, de 04 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 053.000.254/95,
Art. 1° Fica aberto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo III.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília. 29 de março de 1995.
107° da República e 35° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 63, seção 1, 2 e 3 de 30/03/1995 p. 3, col. 2