DECRETO N° 16.384 DE 29 DE MARÇO DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 25.000.00 (vinte e cinco mil reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100. inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°. inciso I, alínea "b", da Lei n° 846. de 4 de janeiro de 1995. e com o art. 41. inciso I. das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320. de 17 de março de 1964. e o que consta do Processo n° 144.000.456/95.
Art. 1° Fica aberto à Região Administrativa XIV - São Sebastião, crédito suplementar, no valor de R$ 25.000.00 (vinte e cinco mil reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2° o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43. § 1°. inciso III. da Lei n° 4.320. de 17 de março de 1964. pela anulação parcial da dotação orçamentaria constante do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília. 29 de março de 1995.
107° da Republica e 35° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 63, seção 1, 2 e 3 de 30/03/1995 p. 2, col. 1