DECRETO N.º 16.383 DE 29 DE MARÇO DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 40.845,00 (quarenta mil e oitocentos e quarenta e cinco reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 150.000.147/95,
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Cultura e Esportes - Entidades Supervisionadas, em favor do Fundo de Apoio à Arte e à Cultura, crédito suplementar, no valor de R$ 40.845,00 (quarenta mil e oitocentos e quarenta e cinco reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do Anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília. 29 de março cie 1995.
107º da República e 35º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 63, seção 1, 2 e 3 de 30/03/1995 p. 1, col. 2