DECRETO N° 1859, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1971.
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 108.500,00 (cento e oito mil e quinhentos cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6°. item II da Lei n° 5641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovados pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o constante do Processo n° 28802/71,
Art. 1°. - Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de CR$ 108.500,00 (cento e oitenta mil e quinhentos cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações
Art. 2°. - O Crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos têrmos do art. 43, § 1°, item III da Lei n° 4320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentárias da Procuradoria Geral do Distrito Federal:
3.1.2.0 - Material de Consumo .....................40.000,00
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações .........................8.000,00
4.1.4.0 - MATERIAL Permanente ............................15.000.00
4.2.0.0 - INVERSÕES FINANCEIRAS
4.2.1.0 - Aqusição de imóveis ..................................45.500,00
Art. 3°.- Os valores de que trata o presente Decreto Integrarão a Atividade TCDF/2.080 - Manutenção das Atividades do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Programa 01 - Administração, Subprograma 05 - Administração Superior (Legislativo) e serão deduzidos da Atividade, PRG/2.005 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral, Programa 01-Administração e Subprograma 01 -Administração.
Art. 4°. - Ficam consequentemente alteradas, na forma do quadro anexo, as cotas Trimestrais da Procuradoria Geral.
Art. 5°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 23 de novembro de 1971.
83° da Republica e 12° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 179, seção 1, 2 e 3 de 24/11/1971 p. 1, col. 1