Decreto N° 16.380 DE 27 DE março de 1995
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1° - Conceder em caráter excepcional a prestação de 53.00 (cinquenta e três mil) horas extras mensais para médicos e técnicos da Carreira de Assistência Publica a Saúde do Distrito Federal.
Art. 2° - Conceder em caráter excepcional a prestação de 7.000 (sete mil) horas extras para enfermeiro da Carreira de Assistência Publica a Saúde da Fundação Hospitalar.
Art. 3° - A concessão das horas extras autorizadas na forma dos artigos 1° e 2°, vigorarão nos meses de março, abril e maio de 1995.
Art. 4° - A Secretaria de Saúde do Distrito Federal, por seu titular, expedirá Instrução regulamentando este Decreto, considerando o disposto nos Decretos n°s 11.386, de 26/12/88 e 11.452 de 16/02/89.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília-DF, 27 de março de 1995.
107° da República e 35° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 61, seção 1, 2 e 3 de 28/03/1995 p. 1, col. 2