DECRETO Nº 1858 DE 19 NOVEMBRO DE 1971.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 822,000,00 (oitocentos e vinte e dois mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6º. item II da Lei nº. 5.641 de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item 1 das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n°. 916.910/71,
Art. 1º. - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 822.000,00 (oitocentos e vinte e dois mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
4.3.0.0- TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
4.3.3.0- AUXÍLIOS PARA OBRAS PÚBLICAS
03 - Entidades do Distrito Federal Companhia de Agua e Esgotos de Brasília-CAESB.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos térmos do art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação da própria Secretaria de Viação e Obras:
3.2.0.0- TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.2.0- SUBVENÇÕES ECONOMICAS
3.2.3.0- EMPRESAS DO DISTRITO FEDERAL
- Companhia de Agua e Esgotos de Brasília- CAESB
Art. 3°. - O valor de que trata o presente Decreto integrará o Projeto CAESB/1.059 - Ampliação do Sistema de Abastecimento D‘água, Programa 14 - Saúde e Saneamento, Subprograma 09 - Abastecimento D`água e será deduzido da Atividade CAESB/2.058 - Manutenção das Atividades da CAESB, Programa 14 -Saúde e Saneamento e Subprograma 01 - Administração.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 19 de novembro de 1971.
83º da República e 12º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 178, seção 1, 2 e 3 de 23/11/1971 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, seção 1, 2 e 3 de 02/12/1971 p. 2, col. 1