DECRETO N.º 16.378 DE 24 DE março DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.053.500,00 (hum milhão, cinquenta e três mil e quinhentos reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320. de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 073.000.665/95.
Art. 1º Fica aberto à Secretária de Agricultura - Entidades Supervisionadas em favor da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 1.053.500,00 (hum milhão, cinquenta e três mil e quinhentos reais) para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.
Art 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º. inciso III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulaçao parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo III.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
107º da República e 35º de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 60, seção 1, 2 e 3 de 27/03/1995 p. 2, col. 1