DECRETO N.16.377 DE 24 DE março DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.001.629/95,
Art. 1º Fica aberto à Secretária de Obras crédito suplementar , no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 24 de março de 1995.
107º da Republica e 35º de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 60, seção 1, 2 e 3 de 27/03/1995 p. 1, col. 2