DECRETO N° 16.376 DE 24 DE março DE 1995
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 6.218.400,0 0 (seis milhões, duzentos e dezoito mil e quatrocentos reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III. da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 092.000.207/95, DECRETA:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Obras crédito suplementar, no valor de R$ 6.218.400,00 (seis milhões, duzentos e dezoito mil e quatrocentos reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2° o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II. da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente dos Convênios n° 099/SS/93 e 235/..S/94, celebrados entre a União, através do Ministério do Bem-Estar Social e o Distrito Federal, com interveniência da Companhia de Aguá e Esgotos de Brasília – CAESB.
Art. 3° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada, no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
107° da República e 35° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 60, seção 1, 2 e 3 de 27/03/1995 p. 1, col. 2