DECRETO N.º 16.374 DE 23 DE março DE 1995
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais), para reforço de dotação orçamcntária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º inciso I, alinea "b", da lei nº 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, da Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 030.002.663/95.
Art. 1º Fica aberto à Secretária de Transportes - Entidades Supervisionadas, em favor do Departamento Metropolitano de Transporte Urbanos do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3º Este ecreto entra em vigor na data de sua piblicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de março de 1995.
107º da República e 35º de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 59, seção 1, 2 e 3 de 24/03/1995 p. 17, col. 1