DECRETO Nº 1857, DE 19 NOVEMBRO DE 1971.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 6º., item II da Lei 5.641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº. 28.305/71,
Art. 1º. - Fica aberto à Secretaria de Finanças do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000,00 (cemmil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
3.1.3.0- Serviços de Terceiros............................ 70.000,00
4.1.4.0- Material Permanente............................. 30.000.00
Art. 2º. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º., item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da própria Secretaria de Finanças:
4.1.3.0- Equipamentos e Instalações
Art.3º. - Os valdres de que trata o presente Decreto integram a Atividade SEF/2.025 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças, Programa 01- Administração e Subprograma 07- Administração Fiscal e Financeira.
Art. 4º. - Ficam consequentemente alteradas, na forma do quadro anexo, as cotas Trimestrais da Secretaria de Finanças.
Art. 5º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 19 de novembro de 1971
83º da República e 12º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 177, seção 1, 2 e 3 de 19/11/1971 p. 4, col. 1