DECRETO N° 16.370 DE 20 DE março DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 640.163,00 (seiscentos e quarenta mil cento e sessenta e três reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "e", da Lei n° 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.001.197/95,
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Educação - Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação Educacional do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 640.163,00 (seiscentos e quarenta mil, cento e sessenta e três reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos provenientes dos Contratos n°s 124 e 162/94 firmados com a Fundação de Apoio a Pesquisa do Distrito Federal - FAP/DF, e apurados em Superavit Financeiro do Exercício Anterior.
Art. 3° Em função do disposto no Art. 1° fica a receita da Unidade acrescida dos valores constantes do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
107° da República e 35° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 56, seção 1, 2 e 3 de 21/03/1995 p. 2, col. 2