DECRETO Nº 16.369 DE 20 DE março DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 300.000.00 (trezentos mil reais). para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII. da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º. inciso I, alínea "b", da Lei nº 846, de 4 de janeiro de 1995. e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320. de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 030.002.349/95,
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Comunicação Sócial crédto suplementar, no valor de R$ 300.000.00 (trezentos mil reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior sera financiado nos termos do art. 43. § 1º. inciso III . da Lei nº 4.320. de 1º de março de 1964. pela anulação parcial da dotação orçamentaria constante do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de março de 1995.
107º da República e 35° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 56, seção 1, 2 e 3 de 21/03/1995 p. 2, col. 1