DECRETO N.º16.368 DE 20 DE março DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 17.459.00 (dezessete mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais), para reforço de dotações orçameotárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100. inciso VII. da Lei Orgânica do Distrito Federal , combinado com o art. 7º . inciso III. da Lei n° 846. de 4 de janeiro de 1995 e com o art. 41. inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320. de 17 de março de 1964. e o que consta do Processo nº. 113.000.061/95,
Art. 1º Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal crédito suplementar, no valor R$ 17.459.00 (dezessete mil , quatrocentos e cinquenta e nove reais). para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 41. § 1º. inciso II, da le i nº 4.320. de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da incorporação de recursos referente ao Contrato nº 181/94, celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal e a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAPDF/PFR/DF.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita da unidade fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada, no valor da efetiva e correspendente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido
Art . 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de março de 1995.
107º da República e 35° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 56, seção 1, 2 e 3 de 21/03/1995 p. 1, col. 2