DECRETO Nº 1854 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1971
Abre crédito suplementar no valor de Cr$117.500,00 (cento e dezessete mil e quinhentos cruzeiros) a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6º. item n da Lei 5 641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4 320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 345129/71,
Art. 1º. - Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 117.500,00 (cento e dezessete mil e quinhentos cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
4.3.0.0 - TRANSFERENCIA DE CAPITAL
4.3.4.0 -AUXÍLIOS PARA EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
- Fundação Educacional do Distrito Federal -..................... 90.000,00
4.3.5.0 - AUXÍLIOS PARA MATERIAL PERMANENTE
- Fundação Educacional do Distrito Federal -............................ 27.500,00
Art. 2º. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°., item III da Lei nº. 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor da seguinte dotação orçamentaria da própria Secretaria de Educação e Cultura:
Art. 3º. - Os valores de que trata o presente Decreto, integrarão a Atividades SEC/2 031 -Manutenção das Atividades da Fundação Educacional do Distrito Federal, Programa 08 - Educação e Subprograma 01 -Administração e serão deduzidos das atividades SEC/2 036 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura dos mesmos Programa e Subprograma.
Art. 4º. - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 18 de novembro de 1971
83º da República e 12º de Brasília
JÚLIO DE CASTILHOS CACHAPUZ DE MEDEIROS
Secretário de Educação e Cultura
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 176, seção 1, 2 e 3 de 18/11/1971 p. 8, col. 3