DECRETO N° 16.366 DE 16 DE março DE 1995.
Modifica o Anexo I do Decreto na 15.896, de 08 3e setembro de 1994, que dispõe sobre a transposição de servidores para cargos da Carreira Assistência à Educação do Quadro de Pessoal da Fundação Educacional do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 100, incisos VII, XVIII, e 101, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o disposto na Lei n° 83, de 29 de dezembro de 1989, e na Lei n° 299, de 06 de agosto de 1992, e ainda o que consta do Processo n° 082.003.873/90, DECRETA:
Art. 1° - Ficam excluídos do Anexo I do Decreto n° 15.896, de 08 de setembro de 1994, os servidores constantes do Anexo deste Decreto, transpostos para os cargos de Assistente de Educacão e Auxiliar de Educação da Carreira Assistência à Educação, do Quadro de Pessoal da Fundação Educacional do Distrito Federal, que não cumpriram as exigências do Concurso Interno de Prova e Títulos previstos no Edital na 02/90 - DEX/DGA/DRH, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal de 28 de maio de 1990.
Art. 2° - Os efeitos funcionais e financeiros decorrentes da aplicação deste Decreto, retroagem a 16 de abril de 1994.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de março de 1995.
107° da República e 35° de Brasília
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54, seção 1, 2 e 3 de 17/03/1995 p. 2, col. 1