DECRETO nº16.363 DE 13 DE março DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII , da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art . 7º, incis o III , da Lei nº 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art.,41 , inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 030.002.204/95,
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Governo crédito suplementar, no valor de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2º o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrrecadação proveniente do Convénio nº 234/94 celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e a Secretaria de Governo.
Art. 3º A despesa decorrente do presente Decreto sserá ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
107º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 51, seção 1, 2 e 3 de 14/03/1995 p. 2, col. 2