DECRETO nº 16.362 DE 13 DE março DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 479.131,00 (quatrocentos e setenta e nove mil , cento e trinta e um reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII , da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art . 7º, incis o III , da Lei nº 846, de 4 de janeiro de 1995, e com art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro , aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 063.000.039/95,
Art. 1º Fica aberto, em favor da Fundação Hemocentro de Brasilia, crédito suplementar, no valor de R$ 79.131,00 (setenta e nove mil, cento e trinta e um reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, §1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com recursos provenientes do contrato nº 094/94 e seu Termo Aditivo, firmados com a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAPDF, de acordo com o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior a receita da unidade fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada, no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em cortrário.
107º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 51, seção 1, 2 e 3 de 14/03/1995 p. 2, col. 1