DECRETO N.º 16.361 DE 13 DE março DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 19.400,00 (dezenove mil e quatrocentos reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII , da Lei Orgânica do Distrito Federal , combinado com o art . 7º, inciso I, alíne a "b", da Lei nº 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 191.000.143/95,
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Meio Ambiente, e Tecnologia, Entidades Supervisionadas, em favor do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 19.400,00 (dezenove mil e quatrocentos reais), para atender a Programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de março de 1995.
107º da República e 35º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 51, seção 1, 2 e 3 de 14/03/1995 p. 1, col. 2