DECRETO Nº 1.852, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1971
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 7.357.500,00 (sete milhões, trezentos e cinquenta e sete mil e quinhentos cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6°, item II da Lei n° 5641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4320. de 17 de março de 1964.
Art. 1° - Fica aberto o credito suplementar no valor da CR$ 7.357.500,00 (sete milhões, trezentos e cinquenta e sete mil e quinhentos cruzeiros) às unidades Orçamentárias, abaixo mencionadas, nas dotações que especifica:
1.1.1.1 - Pessoal Civil............... 500.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - TRANSFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
3.2.3.3 - Salário-Família ..................35.000,00
3.2.5.0 - CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.................. 10.000,00
3.1.1.1 - Pessoal Civil............... 60.000,00
3.1.1.1 - Pessoal Civil........................... 25.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - TRANSFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
3.2.3.3 - Salario-Família .................................... 7.000,00
3.1.1.1 - Pessoal Civil .............................. 20.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - TRANSFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
3.2.3.3 - Salário-Família ......................... 15.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA - I - BRASÍLIA
3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - TRANSFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
3.2.3.3 - Salário-Família ................. 7.500,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA - IV - BRAZLANDIA
3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - TRANSFERENCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
3.2.3.3 - Salário-Família ........................ 500,00
3.1.1.1 - Pessoal Civil ......................... 1.000.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - TRANSFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
01.00 - Pessoal-Civil............................ 220.000,00
3.1.1.1 - Pessoal Civil ................... 1.200.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - TRANSFERENCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
3.2.3.3 - Salario-Família .................. 100.000,00
3.1.1.1 - Pessoal Civil ................... 1.250.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - TRANSFERENCIAS DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL
3.2.3.3 - Salário-Família ................ 90.000,00
POLICIA MILITAR DO DISTRTTO FEDERAL
3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - TRANSFERENCIAS DE ASSOSTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL
3.2.7.0 - DIVERSAS TRANSFERENCIAS CORRENTES
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação, em igual valor de dotações orçamentárias, das Unidades abaixo discriminadas e pelos recursos oriundos da União, através do Decreto n° 69.378, de18 de outubro de 1971, publicado no Diário Oficial de 19 de outubro de 1971, na seguinte forma:
Decreto n° 69.378, de 1º de Outubro de 1971 .................4.708.500,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA - I - BRASILIA
3.1.1.1 Pessoal Civil ............................... 238.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA - VIII - JARDIM
3.1.1.1 - Pessoal civil ................................................ 181.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - TRANSFERENCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
3.2.3.3 - Salário Família .............................. 5.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3.1.1.1 - Pessoal Civil .................................... 690.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - TRANSFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
3.2.3.3 - Salario Familia ............................. 110.000,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS
3.1.1.1 - Pessoal Civil ............................. 550.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - TRANSFERENCIAS DE ASSISTENCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
3.2.3.3 - Salário Família ........................ 30.000,00
3.1.1.1 - Pessoal Civil .................. 80.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - TRANSFERENCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
3.2.3.3 - Salário Família ................................ 130.000,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
3.1.1.1 - Pessoal Civil ....................................... 490.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - TRANSFERENCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
3.2.3.3 - Salário-Família ..................................... 60.000,00
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - TRANSFERENCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
01.00 - Pensões Militares ................................ 25.000,00
02.00 - Pessoal Militar ........................................ 60.000,00
Art. 3° - Os valores de que trata o artigo 1° deste Decreto integrarão as seguintes Atividades:
Subprograma 01 - Administração
TUR/2.004 - Manutenção das Atividades do Departamento de Turismo .....................................60.000,00
PRG/2.005 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral ..............................................32.000,00
SEA/2.024 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração .................................1.220.000,00
SEG/2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo ..................................... 35.000,00
RA /2.007 - Manutenção das Atividades da Região Administrativa I - Brasília ............................... 7.500,00
RA /2.015 - Manutenção das Atividades da Região Administrativa IV - Brazlandia ............................. 500,00
Subprograma 04 - Administração Superior (Executivo)
GAG/2.001 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Governador ........................................... 415.000,00
Subprograma 07 - Administração Fiscal e Financeira
SEF/2.025 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças ....................................... 1.300.000,00
Programa 07 - Defesa e Segurança
Subprograma 12 - Segurança Publica
PHDF/2.076 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal ...........................................2.817.500,00
Subprograma 10 - Educação Física e Desportos
GAC/2.002 - Manutenção dai Atividades do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação ................... 130.000,00
Programa 14 - Saúde e Saneamento
Subprograma 01 - Administração
SES/2.036 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde ................................................. 1.340.000,00
Art. 4° - Os valores de que trata o artigo 2° do presente Decreto será deduzidos das seguintes Atividades:
Subprograma 01 - Administração
RA/2.007 - Manutenção das Atividades da Região Administrativa I - Brasília ...........................238.000,00
RA/2.023 - Manutenção das Atividades da Região Administrativa - VIII - Jardim .............................186.000,00
SSP/2.067- Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos................................. 360.000,00
SVO/2.051- Manutenção das Atividades da Secretaria de Viacão a Obras................................... 210.000,00
Programa 03 - Assistência e Previdência
Subprograma 01 - Administração
SSS/2.045 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais ............................... 580.000,00
Subprograma 01 - Administração
SEC/2.030 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura ................................. 800.000,00
Programa 14 - Saúde e Saneamento
Subprograma 01 - Administração
SLU/093 - Manutenção das Atividades do Serviço Autónomo de Limpeza urbana ......................... 190.000,00
Programa 07 - Defesa e Segurança
Subprograma 12 - Segurança Pública
PMDF/2.076 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal ............................ 85.000,00
Art. 5° - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 17 de novembro de 1971.
83° da República e 12° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 175 de 17/11/1971
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 175, seção 1, 2 e 3 de 17/11/1971 p. 4, col. 1