DECRETO N° 16.358 DE 10 DE março DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de RS 161.650,00 (cento e sessenta e um mil e seiscentos e cinquenta reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100. inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 092.000.663/95,
Art. 1° Fica aberto A Secretaria de Obras crédito suplementar, no valor de R$ 161.650,00 (cento e sessenta e um mil e seiscentos e cinquenta reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2° o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria constante do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de março de 1995.
107° da República e 35° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 50, seção 1, 2 e 3 de 13/03/1995 p. 5, col. 2