DECRETO Nº 16.354 DE 10 de março DE 1995.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atnbuições que lhe confere o artigo 100. incisos VII, da Lei orgânica do Distrito Federal e considerando o Decreto nº 16.271 de 11/01/95.
Art. 1° - Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias o prazo estabelecido no artigo 1° do Decreto n° 16.271 de 11 de janeiro de 1995, para que a Comissão intituída apresente propostas para a constituição de um sistema público de comunicação no âmbito do Governo do Distrito Federal.
Art 2° - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrario.
Brasília, 10 de marco de 1995.
107º da República e 35° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 50, seção 1, 2 e 3 de 13/03/1995 p. 3, col. 2