DECRETO N° 16.350, DE 08 DE março DE 1995.
Cria linhas de transporte escolar gratuito na cidade de São Sebastião e da outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o artigo 2° da Lei n° 240, de 28 de fevereiro de 1992, com a redação dada pelo artigo 2°, inciso II, da Lei n° 286, de 02 de julho de 1992, e
Considerando que é dever do Estado proporcionar o ensino fundamental e dar atendimento ao aluno, inclusive transporte, nos termos do que prescreve a Constituição Federal, em seu artigo 208, incisos III e VII;
Considerando a atual insuficiência de escolas desse nível em alguns setores da cidade de São de Sebastião;
Considerando a necessidade emergência! de dar prosseguimento ao atendimento em estabelecimentos da rede pública de ensino, até que novas unidades venham a ser implantadas em São Sebastião;
Art. 1°- Ficam criadas as linhas n° 0092 - EC SÃO SEBASTIÃO / CAIC e 0093 - EC SÃO SEBASTIÃO / EC CERÂMICA DA BÊNÇÃO, de transporte coletivo especial, para atendimento gratuito aos deslocamentos de estudantes de ensino fundamental, na cidade de São Sebastião, de acordo com os estudos constantes do processo n° 096.000575/95:
Parágrafo único - As linhas de que trata este artigo terão seus horários, frequências e itinerários definidos pelo Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos – DMTU/DF.
Art. 2° - A cobertura dos custos dos serviços de que trata o artigo anterior dar-se-á pelo Fundo do Transporte Público Coletivo, conforme o que consta no artigo 15, inciso D, alínea "d", da Lei n° 239, de 10 de fevereiro de 1992, e no artigo 2° da Lei n° 240, de 28 de fevereiro de 1992, com a redação dada pelo artigo 2°, inciso II, da Lei n" 286, de 02 de julho de 1992.
Art. 3° - Ficam validadas as viagens realizadas, em fase experimental, a partir de 14 de fevereiro de 1995, na linha de que trata o artigo 1° deste Decreto.
Art. 4° - A caracterização e identificação dos alunos será executada pela Secretaria de Educação, de acordo com as normas vigentes.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de março de 1995.
107° da República e 35° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 48, seção 1, 2 e 3 de 09/03/1995 p. 5, col. 1