DECRETO N°16.349, DE 08 DE março DE 1995.
Cria linha de transporte escolar gratuito entre os setores QNQ e QNN da Ceilândia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o artigo 2° da Lei n° 240, de 28 de fevereiro de 1992, com a redação dada pelo artigo 2 , inciso II, da Lei n° 286, de 02 de julho de 1992, e
considerando que é dever do Estado proporcionar o ensino fundamental e dar atendimento ao aluno, inclusive transporte nos termos do que prescreve a Constituição Federal em seu artigo 208, incisos III e VII;
considerando a atual insuficiência de escolas desse nível no setor QNQ da cidade de Ceilândia;
considerando a necessidade emergencial de dar prosseguimento ao atendimento em estabelecimentos da rede pública de ensino, até que novas unidades venham a ser implantadas no setor QNQ;
Art. 1º- Fica criada a linha n° 0091-EC 61 (QNQ 3/4) /CE 07 (QNN 13), de transporte coletivo especial, para atendimento gratuito aos deslocamentos de estudantes de ensino fundamental entre os setores QNQ e QNN da cidade satélite de Ceilândia, de acordo com os estudos constantes d processo nº 096.000575/95.
-Parágrafo único - A linha de que trata este artigo terá seus horários, frequências e itinerários definidos pelo Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos - DMTU/DF.
Art. 2° - A cobertura dos custos dos serviços de que trata o artigo anterior dar-se-á pelo Fundo do Transporte Público Coletivo, conforme o que consta no artigo 15, inciso II, alínea "d", da Lei n° 239, de 10 de fevereiro de 1992, e no artigo 2° da Lei n" 240, de 28 de fevereiro de 1992, com a redação dada pelo artigo 2°, inciso II, da Lei n° 286, de 02 de julho de 1992.
Art. 3° - A caracterização e identificação dos alunos será executada pela Secretaria de Educação, de acordo com as normas vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de março de 1995.
107° da República e 35° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 48, seção 1, 2 e 3 de 09/03/1995 p. 4, col. 2