DECRETO N°16.348, DE 08 DE março DE 1995.
Cria linhas de transporte escolar gratuito entre o Recanto das Emas e o Gama e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o artigo 2° da Lei nº 240, de 28 de fevereiro de 1992, com a redação dada pelo artigo 2°, inciso II, da Lei n° 286, de 02 de julho de 1992, e
considerando que é dever do Estado proporcionar o ensino fundamental e dar atendimento ao aluno, inclusive transporte. nos termos do que prescreve a Constituição Federal, em seu artigo 208, incisos III e VII,
considerando a atual insuficiência de escolas desse nível na cidade de Recanto das Emas,
considerando a necessidade emergêncial de dar prosseguimento ao atendimento em estabelecimentos da rede pública de ensino. até que novas unidades venham a ser implantadas no Recanto das Emas,
Art.1°- Ficam criadas as linhas a seguir relacionadas, de transporte coletivo especial, para atendimento gratuito aos deslocamento de estudantes de ensino fundamental, entre o Recanto das Emas e o Gama e acordo com os estudos constantes do processo nº 096.000541/95:
I- 082 - Recanto das Emas / Gama (CAIC);
- 083 - Recanto das Emas / Gama (EC 1 9);
- 084 - Recanto das Emas / Gama (EC 20);
Parágrafo único - As linhas de que trata este artigo terão seus horários, frequências e itinerários definidos pelo Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos - DMTU/DF.
Art. 2° - A cobertura dos custos dos serviços de que trata o artigo anterior dar-se-á pelo Fundo do Transporte Público Coletivo, conforme o que consta no artigo 15, inciso II, alínea "d", da Lei nº 239, de 10 de fevereiro de 1992, e no artigo 2° da Lei n° 240, de 28 de fevereiro de 1992, com a redação dada pelo artigo 2°, inciso II, da Lei n° 286, de 02 de julho de 1992.
Art. 3° - Ficam validadas as viagens realizadas, em fase experimental, a partir de 13 de fevereiro de 1995, na linhas de que trata o artigo 1° deste Decreto.
Art. 4° - A caracterização e identificação dos alunos será executada pela Secretaria de Educação, de acordo com as normas vigentes.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de março de 1995.
107° da República e 35° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 48, seção 1, 2 e 3 de 09/03/1995 p. 4, col. 1