DECRETO N°16.347 DE 06 DE MARÇ0 DE 1995.
Abre crédito suplementar no valor de RS 6.000.000,00 (seis milhões reais) .
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 18 da Lei nº 848, de 24 de fevereiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964,
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Distrito Federal (Lei nº 846, de 4 de janeiro de 1995) crédito suplementar, no valor de (RS 6.000.000,00 do seis milhões de reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º inciso III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de março de 1995.
107º da República e 35º de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 48, seção 1, 2 e 3 de 09/03/1995 p. 3, col. 1