DECRETO N° 16.344 DE 03 DE março DE 1995.
(revogado pelo(a) Decreto 17024 de 19/12/1995)
Institui Comissão Supervisora de licitações e contrato de consultoria, assessoramento, planejamento, terceirízação de serviços de limpeza e vigilância, atividades de desenvolvimento organizacional, gerenciamento e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1° - Fica instituída Comissão Supervisora de licitações e contratos de consultoria, assessoramento, planejamento terceirizaçâo de serviços de limpeza e vigilância, atividades de desenvolvimento organizacional e gerenciamento para os órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Governo do Distrito Federal.
Art. 2° - A Comissão será composta por um representante de cada uma das seguintes unidades administrativas: Assessoria Especial do Gabinete do Governador, Secretaria de Administração, Secretaria da Fazenda, Secretaria de Obras e CODEPLAN.
§1° - titulares de cada unidade admin Os representantes serão indicados formalmente pelos administrativa.
§ 2° - A Presidência da Comissão será exercida pelo Chefe da Assessoria Especial do Gabinete do Governador, ou por pessoa por ele designada.
§ 3° - Ao presidente da Comissão caberá promover a convocação das reuniões e encaminhar suas decisões.
Art. 3° - As comissões de licitação dos órgãos deverão encaminhar a Comissão Supervisora todas as propostas de licitação, referentes as áreas mencionadas no artigo 1°, para apreciação e aprovação.
§ 1° - O órgão requerente poderá ser convocado pela Comissão Supervisora para prestar maiores informações sobre a proposta de licitação ou contrato.
§2° - O disposto neste artigo vale também no caso de alegação de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Art. 4° - A Comissão Supervisora também deverá ser consultada anteriormente nos casos de ratificação de contratos anteriores ou ratificação de contratos.
Art. 5° - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de março de 1995.
107° da República e 35° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 45 de 06/03/1995
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 45, seção 1, 2 e 3 de 06/03/1995 p. 1, col. 2