DECRETO N.°16.339 DE 23 DE fevereiro DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII , da Lei Orgânica do Distrito Fede-ral, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 846, de 4 de janeiro de 1995, e com art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964 , e o que consta do Processo no 040.001.573/95,
Art. 1º Fica aberto na secretária de Fazenda e Planejamento crédito suplementar, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos Art. 43. § 1º, inciso III, da Lei ne 4.320. de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria constante do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de fevereiro de 1995.
107º da República e 35º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 41, seção 1, 2 e 3 de 24/02/1995 p. 4, col. 1