DECRETO N° 16.336 DE 23 DE fevereiro DE 1995.

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 200.000.00 (duzentos mil reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I. alínea "b", da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos n° 138.000.045/95,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto à Região Administrativa IX-Ceilândia, crédito suplementar, no valor de R$ 200.000.00 (duzentos mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°. inciso III da Lei n° 4.320. de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constantes do Anexo II.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de fevereiro de 1995.

107° da República e 35° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE.

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 41, seção 1, 2 e 3 de 24/02/1995 p. 2, col. 1