DECRETO N° 16.333 DE 22 DE fevereiro DE 1995
Institui Grupo Executivo para elaboração de Projeto de Lei visando a regulamentação de posse dos lotes distribuídos pelo Programa de Assentamento de População de Baixa Renda no Distrito Federal e dá outras providencias.
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1° - Fica instituído o Grupo Executivo de Trabalho para elaboração de Projeto de Lei a ser encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal com os seguintes objetivos:
a) a regularização da posse do ocupante atual do imóvel regularmente distribuído pelo GDF, estabelecendo os critérios necessários ao fornecimento de documento hábil de garantia de posse e titulação dominial,
b) a instituição de uma contraprestação financeira por parte do ocupante do imóvel, estabelecidos critérios para tal, e observada a natureza de seu uso;
c) a destinação, por parte do GDF, de parcela significativa da arrecadação líquida da contraprestação financeira referida no item anterior, para a execução de obras de infraestrutura urbana e melhoria da qualidade de vida dos assentamentos,
d) o estudo de possível revogação da Lei 770, dada a sua manifestação de inconstitucionalidade
Art. 2° - Ficam designados para compor o Grupo Executivo a que se refere o Art. 1° deste Decreto os seguintes membros, na qualidade e representantes dos órgãos e entidades mencionados.
a) NELSON FERRO COSTA, representante da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP,
b) SUELY FRANCO NETTO GO'.'ZALES, representante do Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - IDAHB DF,
c) LUIZ LUCA DA CONCEIÇÃO, representante da Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PRG/DF,
d) PEDRO BRAGA NETO, representante da Subsecretária de Coordenação das Administrações Regionais da Secretaria de Governo do Distrito Federal – SUCAR/SEG
Art. 3° - O Grupo Executivo de Trabalho ora designado será presidido pelo representante da Subsecretária de Coordenação das Administrações Regionais da Secretaria de Governo do Distrito Federal
Art. 4° - A Comissão de que trata este Decreto tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do Projeto de Lei ao Senhor Governador do Distrito Federal.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de fevereiro de 1995
107° da República e 35° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 40, seção 1, 2 e 3 de 23/02/1995 p. 4, col. 1