DECRETO N.º 16.332 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1995.
Cria Grupo Executivo de Trabalho com a competência de implementar diretrizes visando a solucionar os problemas relativos a ocupação irregular de áreas públicas rurais do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1º - Fica criado, sob a Presidência de um membro da Secretária de Obras do Distrito Federal, Grupo Executivo de Trabalho com a competência de implementar diretrizes visando a solucionar os problemas relativos a ocupação irregular de áreas públicas rurais no Distrito Federal.
Art. 2º - Ficam designados para compor o Grupo Execultivo de Trabalho a que se refere o art. 1º do Decreto, representantes dos seguintes órgãos do Complexo administrativo do Distrito Federal:
a) Paulo César Magalhães Fonseca, representante da Secretária do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal;
b) Marília Pacheco Machado, representante do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal;
c) Antonino José Guimarães, representante da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP;
d) Carmem Lúcia Leite Andrade, representante da Secretária de Agricultura do Distrito Federal;
Parágrafo Único - Sempre que se tornar necessário, o Grupo Executivo de Trabalho poderá solicitar a presença em suas reuniões de Procuradores do Distrito Federal, bem como, os membros integrantes da Comissão de que trata o Decreto 16.279/95.
Art. 3º - São atribuições do Grupo Executivo de Trabalho instituído por este Decreto:
I - exigir das Administrações Regionais, PRG/DF, SIVSOLO, TERRACAP, FZDF e SEMATEC a adoção de medidas que, nos termos de suas respectivas competências, possam ser adotadas em defesa da regular ocupação de terras públicas rurais;
II - exigir o estrito cumprimento do Decreto nº 16.290 de 23 de janeiro de 1995, promovendo uma fiscalização permanente por meio da implantação de um sistema de fiscalização ininterrupta (24h/ dia e 7 dias/semana), no sentido de coibir a ocupação irregular da terra pública rural;
III - estudar mecanismos para se delegar competência aos Administradores Regionais para, nas ações de fiscalização de pequeno porte, requisitar o apoio policial necessário à Polícia Militar do Distrito Federal, através de seus Comandos de Policiamentos Regionais;
IV - tomar medidas administrativas no sentido de melhor aparelhar os órgãos de fiscalização no que se refere a recursos humanos e materiais;
V - tomar medidas para a definição e uniformização dos procedimentos da fiscalização a serem implementadas pelas Administrações Regionais, e a posterior definição do fluxograma de atuação da fiscalização, identificando embasamento legal e integração com demais órgãos do Complexo Administrativo do Distrito Federal;
VI - estudar formas de deflagrar campanhas publicitárias de esclarecimento à população, visando principalmente a:
a) informar a populaçao quanto a importância das terras públicas, particularmente no que se refere à manutenção da qualidade de vida, e ao planejamento da ocupação e desenvolvimento das áreas rurais;
b) conscientizar sobre a função das terras públicas rurais, fornecendo noções básicas de urbanismo e preservação do meio ambiente;
c) alertar sobre a ilegalidade do ato de invasão de terras publicas rurais;
d) informar sobre o controle exercido pelo GDF quanto as invasões de terras públicas rurais;
e) difundir, pelos meios de comunicação de massa locais e nacionais, informações sobre o controle exercido pelo Governo do Distrito Federal quanto às invasões de área pública;
f) informar sobre os problemas de assentamento populacional de baixa renda e seus critérios, de forma a reduzir o número de migrantes;
g) alertar sobre os parcelamentos irregulares e suas consequências;
VII - estudar a possibilidade de criação de mecanismo de denúncia de invasão de terras públicas, tipo: "disque-denúncia" ou "disque-invasão", onde a população possa ter um canal direto com as Administrações Regionais e demais órgãos do Complexo Administrativo do Distrito Federal que tratem, de alguma forma, desta questão;
VIII - elaborar coletâneas de legislação de assuntos afetos a ocupação das terras públicas rurais, para divulgação aos órgãos competentes;
IX - exigir a observância à legislação aplicável, era consonância com os interesses públicos, propondo, quando for o caso as devidas modificações, regulamentações e revogações, objetivando principalmente:
a) coibir novas invasões de terras publicas rurais;
b) agilizar e intensificar procedimentos administrativos de fiscalização e punição dos infratores;
c) buscar punição dos agentes públicos omissos; e
d) amoldar a legislação aos princípios básicos da administração pública (legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade.
X - promover reuniões com técnicos de áreas afins, de forma a melhor entender as causas e consequências da invasão de terras publicas rurais no Distrito Federal, bem como as soluções de ordem legal e operacional para o problema;
XI - tomar medidas com vistas à edição de lei e decretos seja a nível local ou federal, de forma a regular e minimizar a ocupacão irregular de terras publicas rurais;
XII - estudar medidas a serem tomadas junto à magistraturas e Ministério público do Distrito Federal, visando a um melhor re_ lacionamento entre estes órgãos públicos e Governo do Distrito Federal, possibilitando um entrosamento quanto a problemática da invasão de terras públicas rurais no Distrito Federal, suas causas, consequências e soluções, de forma a dirigir todas as ações em prol da legalidade, do interes se público e do bem comum;
XIII - buscar promover seminários entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, abordando a questão da ocupação de terras públicas rurais no Distrito Federal;
XIV - promover a implantação imediata dos Conselhos Locais de Planejamento, bem como os Planos Diretores Locais;
XV - auxiliar tecnicamente as Administrações Régionais na elaboração do Plano Diretor Local-PDL, inclusive apresentando estudos e informações de que dispuser, sobre cada Região;
XVI - exigir o cumprimento das decisões judiciais favoráveis ao Distrito Federal/TERRACAP, que digam respeito à ocupação irregular de terras publicas rurais;
XVII - fazer o levantamento sobre as ações propotas, principalmente pelo Ministério público, contra o Distrito Federal, por omissão no seu poder-dever de agir (poder de policia), com a finalidade de buscar soluções para o problema;
XVIII - fazer gestões por intermédio da Corregedoria do Estado de Goiás e do Distrito Federal, no sentido de serem tomadas medidas junto aos Cartórios de Notas e de Registro Imobiliário, buscando um maior controle na emissão de registros e escrituras, que digam respeito a transferência de domínio e posse de terras situadas dentro do perimetro do Distrito Federal;
XIX - promover estudos para averiguar a necessidade de apuração de ilícitos adminstrativos, por intermédio de auditorias externas, nos órgãos responsáveis pela adminstraçao de terras publicas rurais do Distrito Federal;
XX - fazer estudos para averiguar a necessidade de reformulação dos órgãos públicos que tratem da administração de terras públicas rurais no Distrito Federal;
XXI - exigir que se promova o levantamento total da situação fundiária do Distrito Federal, estabelecendo propostas de solucão para as áreas desapropriadas, desapropriadas em comum, particulares e "sub-judice";
XXII - solicitar à TERRACAP que promova as ações divisórias das áreas desapropriadas em comum;
XXIII - exigir que se promova a demarcação das terras de propriedade do Governo do Distrito Federal, conforme realizado com as fazendas do Município de Formosa, já incorporadas ao território do Distrito Federal;
XXIV - exigir que se proceda a revisão sistemática de todos os contratos de arrendamento ou concessão de uso, celebrados pela FZDF e pela TERRACAP, verificando-se o real cumprimento da legislação pertinente e das cláusulas contratuais, para, conforme o caso, proceder às devidas rescisões, com posterior retomadas dos respectivos imóveis;
XXV - exigir que se proceda vistoria "in loco" em todos os lotes objeto de arrendamento ou concessão de uso, visando detectar a executoriedade do Plano de Utilização, verdadeiros ocupantes e reais benfeitorias neles implantadas;
XXVI - exigir que se proceda a rescisão de contratos de arrendamento e retomada dos lotes cujos beneficiários sejam funcionarios integrantes do quadro de pessoal da FZDF e que ainda estejam em plena atividade;
XXVII - exigir que se apurem, para as providências cabíveis, os arrendamentos realizados em área de particulares;
XXVIII - tomar medidas para que se faça a revisão dos valores das taxas cobradas pelos arrendamentos, de forma a equiparalas aos preços de mercado.
Art. 5º - Fica o Presidente do Grupo Executivo de Trabalho de que trata este Decreto autorizado a solicitar o apoio técnico de qualquer servidor público da Administração Direta ou Indireta do Distrito Federal que se fizer necessário para o desenvolvimento das atividades a que se referem este Decreto;
Art. 6º - Os recursos humanos e os materiais necessarios para o desenvolvimento das atividades do Grupo Executivo de Trabalho de que trata este Decreto será fornecido pela Secretaria de Obras do Distrito Federal .
Art 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de fevereiro de 1995.
107º da República e 35º de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 40 de 23/02/1995
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 40, seção 1, 2 e 3 de 23/02/1995 p. 2, col. 2