DECRETO N.º16.326 DE 20 DE fevereiro DE 1995.
Cria Grupo Executivo de Trabalho com a competência de implementar diretrizes vizando a solucionar os problemas relativos à ocupação irregular de áreas públicas rurais do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1º - Fica criado, sob a Presidência da Sub-Secretária de Articulação das Administrações Regionais (SUCAR) , Grupo Executivo de Trabalho com a competência de implementar diretrizes visando a solucionar os problemas relativos "a ocupação irregular de áreas publicas rurais no Distrito Federal.
Art. 2º - Ficam designados para compor o Grupo Executivo de Trabalho a que se refere o art. 1º do Decreto, os representantes dos seguintes órgãos do Complexo Administrativos do Distrito Federal:
a) NESTOR DA COSTA BORBA, representante da Sub-Secretária de Coordenação das Administrações Regionais:
b) PAULO CÉSAR MAGALHÃES FONSECA, representante da Secretária do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal;
c) MARINA MACHADO, representante do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do distrito Federal;
d) ANTÓNIO JOSÉ GUIMARÃES, representante da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP;
e) CARMEM LÚCIA LEITE ANDRADE, representante da Secretária de Agricultura do Distrito Federal;
Parágrafo único - sempre que se tornar necessário, o Grupo Executivo de Trabalho poderá solicitar a presença em suas reuniões de Procuradores do Distrito Federal, bem como os membros integrantes da Comissão de que trata o Decreto nº 16.279/95.
Art. 3º - São atribuições do Grupo Executivo de Trabalho instituído por este Decreto:
I - Propor as Administrações Regionais, PRG/DF, SIVSOLO, TERRACAP e SEKATEC a adoção de medidas que, nos termos de suas respectivas competências, possam ser adotadas em defesa de regular ocupação de áreas públicas rurais;
II - propor medidas administrativas no sentido de rnelhor aparelhar os órgãos de fiscalização no que se refere a recursos hurnanos e materiais;
III - propor medidas para a definição e uniformização dos procedimentos da fiscalização e a serem implementadas pelas Administrações Regionais e a posterior definição do fluxograma de atuação da fiscalização, identificando embasamento legal e integração com demais órgãos do Complexo Administrativo do Distrito Federal;
IV - propor campanhas publicitárias de esclarecimento a população, visando principalmente a:
a) informar à população quanto à importância das terras públicas, particularmente no que se refere à manutenção da qualidade de vida, e ao planejamento da ocupação e desenvolvimento da cidade;
b) conscientizar sobre a função das áreas publicas rurais;
c) alertar sobre a ilegalidade do ato de invasão de áreas públicas rurais;
d) informar sobre o controle exercido pelo GDF quanto a invasões de área pública rural;
e) difundir, pelos meios de comunicação de massa locais e nacionais, informações sobre o controle exercido pelo Governo do Distrito Federal quanto às invasões de área pública rural;
f) alertar sobre os parcelamentos irregulares e suas consequências.
V - propor a criação de mecanismos de denúncia de invasão de terras públicas, tipo: "disque-denúncia", "disque-invasão", onde a população possa ter um canal direto com as Administrações Regionais e demais órgãos do Complexo Administrativo do Distrito Federal que tratem, de alguma forma, desta questão;
VI - elaborar coletaneas de legislação de assuntos afetos à ocupação das áreas publicas rurais, para divulgação aos órgãos competentes;
VII - propor medidas que visem:
a) coibir novas invasões de áreas publicas;
b) agilizar e intensificar procedimentos administrativos de fiscalização e punição dos infratores;
c) buscar punição dos agentes públicos omissos; e
d) adequar a legislação aos princípios básicos da administração pública (legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade).
VIII - promover reuniões com técnicos de áreas afins, de forma a melhor entender as causas e consequências da invasão de áreas públicas rurais no Distrito Federal, bem como as soluções de ordem legal e operacional para o problema;
IX - propor medidas com vistas a edição de leis e decretos, seja a nível local ou federal, de forma a regular a ocupação de áreas públicas rurais;
X - propor medidas a serem tomadas Junto à Magistratura e Ministério Publico do Distrito Federal, visando a um melhor relacionamento entre estes órgãos públicos e Governo do Distrito Federal, possibilitando um entrosamento quanto à problemática da ocupação irregular de áreas publicas rurais no Distrito Federal, suas causas, consequências e soluções, de forma a dirigir todas as ações em prol da legalidade, do interesse público e do bem comum;
XI - promover seminários entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, abordando a questão da ocupação de áreas públicas e rurais no Distrito Federal;
XII - acompanhar o cumprimento das decisões judiciais favoráveis ao Distrito Federal/TERRACAP, que digam respeito a ocupação irregular de áreas publicas rurais;
XIII - fazer o levantamento sobre as ações propostas, principalmente pelo Ministério Público, contra o Distrito Federal, por omissão no seu poder-dever de agir (poder de polícia);
XIV - fazer gestões junto a Corregedoria do Estado de Goiás e do Distrito Federal, no sentido de serem tomadas medidas junto aos Cartórios de Notas e de Registro Imobiliário, buscando um maior controle na emissão de registros e escrituras, que digam respeito a transferência de domínio e posse de terras situadas dentro do perímetro do Distrito Federal;
XV - averiguar a necessidade de apuração de ilícitos administrativos, propondo, se for o caso, auditorias externas, nos órgãos responsáveis pela administração de terras públicas do Distrito Federal;
XVI - propor a reformulação dos órgãos públicos que tratem da administração de áreas publicas rurais no Distrito Federal;
XVII - propor formas legais para reverter em benefício da respectiva Região Adminstrativa as taxas comumente recolhidas pelas Administrações Regionais, como o licenciamento de construções e atividades econômicas, multas aplicadas e taxas sobre a ocupação de áreas publicas;
XVIII - realizar o levantamento de toda a legislação existente no Distrito Federal, referente à ocupação de áreas publicas, para divulgação aos órgãos competentes;
Art. 4º- Fica o Presidente do Grupo Executivo de Trabalho de que trata este Decreto autorizado a solicitar o apoio técnico de qualquer servidor público da Administração Direto ou Indireta do Distrito Federal que se fizer necessário para o desenvolvimento das atividades a que se referem este Decreto.
Art. 5º - Os recursos humanos e os materiais necessários para o desenvolvimento das atividades do Grupo Executivo de Trabalho de que trata este Decreto serão fornecidos pela Sub-Secretária de Articulação das Administrações Regionais e pelos próprios Administradores Régionais.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de fevereiro de 1995.
107º da República e 35º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 38, seção 1, 2 e 3 de 21/02/1995 p. 2, col. 1