DECRETO N° 1.845 DE 12 NOVEMBRO DE 1971.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 6°, item II da Lei 5.641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n°. 26.926/71,
Art. 1°. - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública do Dístrito Federal, o crédito supleRnentar no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
4.1.3.0- Equipamentos e Instalações
Art. 2°. - o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°. , item III da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentarias da própria Secretaria de Segurança Pública:
3.1.2.0- Material de Consumo..................... Cr$150.000.00
3.1.4.0- Encargos Diversos....................... cr$ 90.000,00
4.1.4.0- Material Permanente.............................. 60.000,00
Art. 3°. - Os valores de que trata o presente Decreto integram a Atividade SEP/2.075 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública Programa 07- Defesa e Segurança e Subprograma 01 - Administração.
Art. 4°. - Ficam consequentemente alteradas, na forma do quadro anexo, as Cotas Trimestrais da Secretaria de Segurança Pública.
Art. 5°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrario.
Distrito Federal, 12 de novembro de 1971.
83° da República e 12° de Brasília.
Secretário de Finanças -Substituto-
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Secretário de Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 173, seção 1, 2 e 3 de 12/11/1971 p. 5, col. 1