DECRETO N.º16.325 DE 20 DE fevereiro DE 1995.
Cria Comissão Especial para elaboração do Plano Diretor de Áreas Econômicas do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando a necessidade de viabilizar empreendimentos capazes de, em curto prazo, gerar novos postos de trabalho, contribuir para o aumento da renda e aumentar a competitividade econômica do Distrito Federal; a realidade social e econômica estabelecida com os recentes assentamentos para famílias de baixa renda, bem como a ampliação das cidades já existentes;
a necessidade de assegurar um ordenamento do uso dos espaços urbanos, compatível com a qualidade desejada pela população e apropriada à Capital Federal; e ainda,
a necessidade de, na forma da Lei, respeitar os condicionamentos ambientais,
Art. 1º - Fica instituída Comissão Especial, composta pelos seguintes membros: Secretário de Indústria e Comércio, Secretário de Obras, Secretário de Meio Ambiente, Presidente do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal IPDF, e Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, para, sob a presidência do primeiro, no prazo de 30 (trinta) dias, estudar e propor o PLANO DIRETOR DE ÁREAS ECONÔMICAS DO DISTRITO FEDERAL.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de fevereiro de 1995.
107º da República e 35º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 38, seção 1, 2 e 3 de 21/02/1995 p. 1, col. 2